Informamos que os serviços oferecidos e toda a tecnologia contida na Plataforma Digiliza são de propriedade da DIGILIZA SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 32.862.478/0001-17, com sede na Rua Coelho Neto, 191 – Sala 204, CEP 89160-155, Rio do Sul, Santa Catarina – Brasil.

Ao aceitar estes Termos você concorda com as disposições definidas neste documento. Caso não concorde com os termos não poderá utilizar o aplicativo.

1 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1 – O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados a PLATAFORMA ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado a PLATAFORMA ou qualquer componente dela.

2 – DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

2.1 – O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

2.2 – Compartilhamos informações relacionadas a nossos usuários com terceiros selecionados que nos fornecem uma variedade de serviços que suportam a entrega dos nossos serviços (chamaremos eles de “Processadores Terceirizados”). Esses Processadores Terceirizados variam de fornecedores de infraestrutura técnica a serviço de atendimento ao cliente e ferramentas de autenticação.

Asseguramos que o gerenciamento de informações feito em nosso nome por Processadores Terceirizados será feito de acordo com termos contratuais, que requerem que essas informações sejam mantidas seguras, sejam processadas de acordo com as leis de proteção de dados e usadas somente conforme instruímos e não para os propósitos dos Processadores Terceirizados (a menos que tenham a sua autorização).

2.3 – Processadores Terceirizados podem estar alocados ou processar suas informações fora do país onde você está baseado. Nos casos em que o nosso uso de Processadores Terceirizados envolver a transferência de dados pessoais, nós tomaremos as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam devidamente protegidos. Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos compartilhar elementos dos seus dados pessoais incluem:

2.4 – Fornecedores de gerenciamento de e-mail e ferramentas de distribuição, por exemplo, se você assinar o recebimento de newsletters da DIGILIZA ou outras mensagens comerciais, gerenciaremos seu envio usando uma ferramenta terceirizada de distribuição de e-mail.

2.5 – Fornecedores de serviços de segurança e prevenção de fraudes. Por exemplo, usamos esses fornecedores para identificar agentes de software automatizado que podem prejudicar nossos serviços ou para prevenir o uso indevido de nossas APIs.

2.6 – Fornecedores de plataformas de software que nos ajudam na comunicação ou no fornecimento de serviços de atendimento ao cliente, por exemplo, gerenciamos e respondemos todas as mensagens enviadas por meio da nossa central de ajuda usando uma ferramenta terceirizada de gerenciamento de comunicações.

2.7 – Fornecedores relacionados ao sistema bancário.

2.8 – Fornecedores de serviços de armazenamento na nuvem online e outros serviços de TI essenciais.

3 – LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

3.1 Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, neste termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir que a PLATAFORMA seja utilizada para outra finalidade que não seja o recebimento de suas informações.

4 – RESTRIÇÕES

4.1 Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO:

1. Praticar qualquer ato ilícito que viole a legislação;
2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA objeto deste termo.

• Usar a Plataforma em nome de terceiro sem a devida autorização ou declarar falsamente sua identidade.

5 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:

5.1 – Incluir corretamente seus dados pessoais e mantê-los sempre atualizados.

5.2 – Responsabilizar-se pelas INFORMAÇÕES inseridas na PLATAFORMA, como cadastro e senhas.

5.3 – A qualquer tempo a DIGILIZA poderá bloquear acesso a PLATAFORMA caso constate qualquer prática pelo USUÁRIO ou terceiros de violação ao presente Termo de uso e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do USUÁRIO sobre seus atos.

5.4 – Não utilizar a PLATAFORMA de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à DIGILIZA ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.

5.5 – Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da PLATAFORMA.

5.6 – Informar a DIGILIZA sempre que houver qualquer alteração que possa impedir, limitar ou prejudicar o acesso da PLATAFORMA.

5.7 – Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização desta PLATAFORMA.

5.8 – Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso a PLATAFORMA tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar tal fato à DIGILIZA, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

6 – OBRIGAÇÕES DA DIGILIZA

Obriga-se a DIGILIZA a:

6.1 – Garantir ao USUÁRIO que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a DIGILIZA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas.

6.2 – Manter atualizadas as funções existentes na PLATAFORMA com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. A interpretação legal das normas editadas pelo governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” da PLATAFORMA, doutrinadores e jurisprudência pátria.

6.3 – Fornecer, ato contínuo ao aceite deste termo, acesso à PLATAFORMA durante a vigência deste termo.

6.4 – Suspender o acesso a PLATAFORMA do USUÁRIO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor.

6.5 – Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, a) das 08:00h ao 12:00h e das 13:30 às 17:30h (horário de Brasília), via chat (localizado no interior da PLATAFORMA e do SITE), b) das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h (horário de Brasília) via correio eletrônico (suporte@digiliza.com.br), e ainda, c) através da página de suporte (https://app.digiliza.com.br/ajuda) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas a PLATAFORMA.

6.6 – Manter as INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A DIGILIZA não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo USUÁRIO.

7 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DIGILIZA

7.1 A DIGILIZA não se responsabiliza:

1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da DIGILIZA;.
2. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA.
3. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro;
4. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.
5. Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com a PLATAFORMA por meio de API.

8 – RETOMADA DOS SOFTWARES

8.1 A DIGILIZA se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO a PLATAFORMA nos casos em que  usar de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

9 – GARANTIAS LIMITADAS

9.1 – Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

10 – CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

10.1 – O USUÁRIO, ao aceitar utilizar a PLATAFORMA, além de aceitar integralmente este “TERMO”, também consente, livre e expressamente, que a DIGILIZA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

10.2 – Para tanto, o USUÁRIO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que a PLATAFORMA execute todas as funções para as quais foi projetado.

10.3 – O USUÁRIO consente que, ao acessar o site da DIGILIZA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.

10.4 – O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da DIGILIZA. A DIGILIZA, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o USUÁRIO.

10.5 – O USUÁRIO consente livre e expressamente que a DIGILIZA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO. A DIGILIZA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste termo, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

11 – DISPOSIÇÕES LEGAIS

11.1 – Se qualquer disposição deste termo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste termo permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste termo.

11.2 – A DIGILIZA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO a PLATAFORMA, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste termo;
2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste termo;
3. Alterar quaisquer termos e condições deste termo mediante simples comunicação ao USUÁRIO.

12 – LEI APLICÁVEL

12.1 – Este termo será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o USUÁRIO e a DIGILIZA desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13 – Definições

13.1 Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

13.2 – INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo USUÁRIO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

13.3 – USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, que acessa a PLATAFORMA realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente termo e usufruindo das funcionalidades oferecidas.

13.4 – PLATAFORMA: software de propriedade exclusiva da DIGILIZA, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES do USUÁRIO serão fornecidas diretamente por ele.

13.5 –  API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

15 – ALTERAÇÕES DE FUNCIONALIDADES, PLANOS E VALORES

15.1 – A DIGILIZA poderá, a seu exclusivo critério e visando melhorias contínuas da PLATAFORMA, incluir, modificar ou remover funcionalidades, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO.

15.2 – Caso tais alterações impactem diretamente os recursos disponíveis no plano contratado, o USUÁRIO será comunicado com antecedência razoável por meio da PLATAFORMA ou dos canais de contato fornecidos, podendo optar por manter, migrar ou cancelar o plano, conforme regras comerciais vigentes à época.

15.3 – A DIGILIZA se reserva o direito de ajustar os valores cobrados pelos planos, serviços adicionais e pacotes de mensagens, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

15.4 – A continuidade do uso da PLATAFORMA após a comunicação das alterações será interpretada como aceitação tácita das novas condições. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos, poderá solicitar o cancelamento do serviço, sem penalidade, antes do início da vigência dos novos valores ou funcionalidades.

14 – CONTATO

Para informações sobre nosso Termo de Uso, entre em contato conosco através do nosso Canal de Comunicação com o Titular.

Última atualização: 05/02/2025.

Ao utilizar os serviços da Digiliza você concorda com este Termos de Uso.